Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

Os presentes termos e condições aplicam-se aos serviços prestados pela Mansilhas & Cia Lda, empresa especializada em fabricação de produtos metálicos diversos, com sede na Rua dos Castanheiros, nº105, Braga, Vila Nova de Famalicão, 4770-800, Portugal.

Dados da Empresa:

• Denominação: Mansilhas & Cia Lda

• Forma Jurídica: Sociedade por Quotas

• NIF: 501880747

• Matrícula: 1981/19870924 (Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão)

• CAE: 25992-R4 - Fabricação de outros produtos metálicos diversos n.e.

• Sede: Rua dos Castanheiros, nº105, Braga, Vila Nova de Famalicão, 4770-800

• Telefone: +351 252 321 499

• Email: geral@mansilhas.pt

• Website: www.mansilhas.pt

2. Âmbito de Aplicação e Serviços

Os presentes termos e condições regulam a prestação de serviços de metalurgia e fabricação de produtos metálicos diversos, bem como a utilização do website da empresa.

2.1 Serviços Especializados Oferecidos

Categoria de Serviço	Descrição	Aplicações Principais
Corte Laser de Precisão	Corte laser avançado em chapas e tubos de alumínio e ferro	Componentes industriais, peças decorativas, protótipos
Quinagem Especializada	Conformação e dobragem de metais com equipamentos modernos	Estruturas arquitetónicas, componentes automóveis
Estruturas para Indústria Têxtil	Soluções metálicas especializadas para o setor têxtil	Suportes para maquinaria, estruturas de produção
Equipamentos para Padarias	Estruturas metálicas para panificação e restauração	Estruturas para fornos, bancadas, suportes
Dobragem de Tubo Hidráulica	Conformação de tubos com equipamento hidráulico Esperia S.A.	Sistemas de canalização, estruturas tubulares
Estruturas Personalizadas	Desenvolvimento de soluções metálicas sob medida	Projetos industriais específicos, protótipos

Especificações Importantes da Nossa Atividade

❌ Serviços que NÃO prestamos:

Não emitimos certificações CE, ISO ou outras certificações técnicas
Não fornecemos garantias standard (apenas quando acordado contratualmente)
Não fazemos instalação como serviço padrão (apenas quando acordado)
Não trabalhamos com materiais que requeiram certificação obrigatória

✅ O que fazemos:

Fabricação de produtos metálicos sob medida
Consultoria técnica para especificações e materiais
Prototipagem e desenvolvimento de soluções
Trabalhos de precisão com equipamentos modernos

3. Condições de Prestação de Serviços

3.1 Processo de Orçamentação

Todos os orçamentos são elaborados gratuitamente e são válidos por 30 dias, salvo indicação contrária. Os preços apresentados são sem compromisso e podem ser alterados em função das especificações técnicas finais, quantidades solicitadas e complexidade do projeto.

Orçamentos gratuitos para qualquer tipo de trabalho metalúrgico
Análise técnica incluída para determinar viabilidade
Sugestões de otimização de materiais e processos
Especificação de prazos realistas baseados na nossa capacidade

3.2 Confirmação de Encomendas

As encomendas só são consideradas firmes após confirmação escrita por parte da Mansilhas & Cia Lda e pagamento do sinal acordado. O cliente deve fornecer todas as especificações técnicas necessárias no momento da encomenda.

Documentação Técnica Necessária:

• Desenhos técnicos ou esboços detalhados

• Especificações de materiais preferidos

• Tolerâncias e acabamentos requeridos

• Quantidades e prazos desejados

• Condições especiais de entrega ou instalação

3.3 Prazos de Entrega e Execução

Os prazos de entrega são estimativos e contam a partir da confirmação da encomenda e receção de todas as especificações técnicas completas. Os prazos podem variar em função da complexidade dos trabalhos e disponibilidade de materiais.

Fatores que Podem Afetar os Prazos

Situações de força maior: Condições meteorológicas extremas, cortes de energia
Avarias de equipamento: Manutenção não programada de equipamentos de corte laser
Fornecimento de materiais: Atrasos na entrega de chapas ou tubos especiais
Alterações ao projeto: Modificações solicitadas pelo cliente durante a execução
Aprovações técnicas: Tempo necessário para validação de protótipos

O cliente será sempre informado antecipadamente de qualquer alteração aos prazos acordados.

4. Preços e Condições de Pagamento

4.1 Formação de Preços

Os preços são calculados com base nos seguintes elementos específicos da nossa atividade:

Materiais: Custo de chapas, tubos e consumíveis (baseado em cotações atuais)
Tempo de máquina: Horas de utilização de equipamentos de corte laser e quinagem
Mão-de-obra especializada: Programação, setup e operação de equipamentos
Complexidade técnica: Dificuldade do projeto e precisão requerida
Acabamentos: Tratamentos de superfície ou operações secundárias

Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%).

4.2 Condições Standard de Pagamento

Projetos até €500: Pagamento total à entrega
Projetos €500-€2000: Sinal de 50% na confirmação + restante à entrega
Projetos acima de €2000: Sinal de 50% + 30% a meio da execução + 20% à entrega
Prazo para pagamento: 30 dias após emissão da fatura
Formas de pagamento aceites: Transferência bancária, dinheiro, cheque

4.3 Atraso no Pagamento

O atraso no pagamento confere à Mansilhas & Cia Lda o direito de:

Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor (Portaria n.º 259/2002)
Suspender trabalhos em curso até regularização da situação
Reter produtos acabados até liquidação total da dívida
Rescindir contratos em caso de atraso superior a 30 dias

5. Garantias e Responsabilidades

5.1 Política de Garantias

Importante: Garantias Apenas Quando Acordadas

A Mansilhas & Cia Lda não fornece garantias standard nos seus produtos, uma vez que trabalhamos principalmente com fabricação sob medida para aplicações industriais específicas.

Garantias são oferecidas apenas quando:

Expressamente acordadas no contrato
Especificadas no orçamento aceite pelo cliente
Aplicáveis ao tipo específico de trabalho realizado
Compatíveis com a utilização prevista

5.2 Quando Aplicável, Garantia Cobre

Nos casos em que seja acordada garantia, esta cobre apenas:

Defeitos de fabrico ou soldadura
Não conformidade com especificações técnicas acordadas
Falhas de material quando fornecido por nós
Problemas de funcionamento em estruturas móveis (quando aplicável)

5.3 Exclusões de Responsabilidade

A garantia (quando aplicável) não cobre:

Desgaste normal resultante do uso industrial
Danos causados por utilização inadequada ou sobrecarga
Alterações ou reparações efetuadas por terceiros
Danos resultantes de acidentes, negligência ou força maior
Corrosão natural dos metais sem tratamento anticorrosivo específico
Danos causados por instalação incorreta (quando não efetuada por nós)
Falhas devido a especificações incorretas fornecidas pelo cliente

5.4 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Mansilhas & Cia Lda limita-se exclusivamente ao valor dos trabalhos executados, não incluindo:

Lucros cessantes ou perda de produção
Danos indiretos ou consequenciais
Custos de paragem de equipamentos ou linhas de produção
Danos a terceiros resultantes da utilização dos produtos

6. Propriedade Intelectual

6.1 Desenhos e Projetos Desenvolvidos por Nós

Os desenhos, projetos e soluções técnicas desenvolvidas pela Mansilhas & Cia Lda para resolver problemas específicos dos clientes permanecem propriedade da empresa, não podendo ser reproduzidos, modificados ou utilizados sem autorização expressa.

6.2 Documentação Técnica do Cliente

A documentação técnica, desenhos e especificações fornecidas pelo cliente serão:

Tratadas de forma estritamente confidencial
Utilizadas exclusivamente para execução dos trabalhos contratados
Devolvidas ou destruídas após conclusão do projeto (se solicitado)
Não partilhadas com terceiros sem autorização

6.3 Conhecimento Técnico e Know-how

O conhecimento técnico, métodos de trabalho e know-how desenvolvidos pela Mansilhas & Cia Lda ao longo dos seus anos de atividade constituem segredos comerciais e propriedade intelectual da empresa.

7. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Mansilhas & Cia Lda rege-se pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e pela legislação nacional aplicável. Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Privacidade.

7.1 Dados Recolhidos para Prestação de Serviços

Finalidades Específicas do Nosso Negócio:

• Gestão de projetos: Contactos técnicos e comerciais

• Execução de trabalhos: Especificações e requisitos técnicos

• Faturação: Dados fiscais e comerciais obrigatórios

• Arquivo técnico: Projetos para referência futura (10 anos)

• Comunicação B2B: Informações sobre novos serviços e capacidades

7.2 Direitos dos Titulares

Pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, etc.) contactando:

Email DPO: dpo@mansilhas.pt
Email Geral: geral@mansilhas.pt
Telefone: +351 252 321 499

8. Resolução de Conflitos

8.1 Procedimento de Reclamações

Eventuais reclamações devem ser apresentadas por escrito (email ou carta) no prazo de 8 dias úteis após a entrega dos trabalhos. A empresa compromete-se a:

Acusar a receção da reclamação em 48 horas
Investigar a situação reportada
Responder fundamentadamente no prazo de 15 dias úteis
Propor soluções adequadas quando aplicável

8.2 Mediação e Arbitragem

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão através de:

Negociação direta entre as partes
Mediação através de centro de mediação comercial
Arbitragem se acordado por ambas as partes
Tribunais como último recurso

8.3 Tribunal Competente

Para todos os litígios emergentes da prestação de serviços será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

9. Disposições Finais

9.1 Alterações aos Termos

A Mansilhas & Cia Lda reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições, devendo informar os clientes com 30 dias de antecedência através de:

Publicação no website oficial
Comunicação por email aos clientes registados
Notificação durante contactos comerciais

9.2 Divisibilidade

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.

9.3 Lei Aplicável

Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa, nomeadamente:

Código Civil português
Código Comercial português
Decreto-Lei n.º 67/2003 (Lei das Garantias)
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

9.4 Acordo Integral

Estes termos e condições, juntamente com o orçamento aceite e eventuais especificações técnicas, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todas as comunicações anteriores.